Tribunal: TJDFT
Processo: 0721483-44.2021.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2022-03-10
Data de publicação: 2022-03-31

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL DE TERCEIRO.
É indevida a penhora de imóvel de quem não é parte nem responsável pela dívida.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL DE TERCEIRO.
É indevida a penhora de imóvel de quem não é parte nem responsável pela dívida.