Tribunal: TJDFT
Processo: 0723822-73.2021.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2022-05-12
Data de publicação: 2022-05-26

Ementa:
EXECUÇÃO. PENHORA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.
A impenhorabilidade do valor restituído pela Receita depende da comprovação da sua natureza alimentar, que não é presumida.

Inteiro teor:
EXECUÇÃO. PENHORA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.
A impenhorabilidade do valor restituído pela Receita depende da comprovação da sua natureza alimentar, que não é presumida.