Tribunal: TJDFT
Processo: 0738345-90.2021.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2022-12-01
Data de publicação: 2022-12-16

Ementa:
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. União estável: prova suficiente da sua constituição em momento anterior à doação do imóvel pelo DF, em proveito da entidade familiar. Penhora parcial dos aluguéis que observa a meação.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. União estável: prova suficiente da sua constituição em momento anterior à doação do imóvel pelo DF, em proveito da entidade familiar. Penhora parcial dos aluguéis que observa a meação.