Tribunal: TJDFT
Processo: 0712359-51.2019.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2022-03-24
Data de publicação: 2022-04-08

Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TIDEM. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR CARACTERIZADA.
Ante a sucumbência mínima do autor, o réu deve suportar integralmente os ônus respectivos - CPC 86, parágrafo único.

Inteiro teor:
APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TIDEM. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR CARACTERIZADA.
Ante a sucumbência mínima do autor, o réu deve suportar integralmente os ônus respectivos - CPC 86, parágrafo único.