Tribunal: TJDFT
Processo: 0708891-62.2021.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2022-12-09
Data de publicação: 2023-02-07

Ementa:
Embargos declaratórios - Honorários recursais - Ausência de vícios (CPC 1.022) no acórdão.
O provimento apenas parcialmente do apelo não enseja a majoração dos honorários prevista no CPC 85, § 11.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios - Honorários recursais - Ausência de vícios (CPC 1.022) no acórdão.
O provimento apenas parcialmente do apelo não enseja a majoração dos honorários prevista no CPC 85, § 11.