Tribunal: TJDFT
Processo: 0706496-46.2021.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2022-04-28
Data de publicação: 2022-05-12

Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ITCD. INCIDÊNCIA E RECOLHIMENTO ANTERIOR. USUFRUTO. EXTINÇÃO. BITRIBUTAÇÃO.
Ante a incidência e recolhimento anterior do ITCD, a nova cobrança pela extinção do usufruto configura bitributação.

Inteiro teor:
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ITCD. INCIDÊNCIA E RECOLHIMENTO ANTERIOR. USUFRUTO. EXTINÇÃO. BITRIBUTAÇÃO.
Ante a incidência e recolhimento anterior do ITCD, a nova cobrança pela extinção do usufruto configura bitributação.