Tribunal: TJDFT
Processo: 0706369-96.2020.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2022-02-10
Data de publicação: 2022-02-25

Ementa:
Ação de exigir contas. Segunda fase. Ainda que a litispendência seja matéria de ordem pública, a questão, uma vez decidida na primeira fase, sujeita-se à preclusão consumativa (CPC 507).

Inteiro teor:
Ação de exigir contas. Segunda fase. Ainda que a litispendência seja matéria de ordem pública, a questão, uma vez decidida na primeira fase, sujeita-se à preclusão consumativa (CPC 507).