Tribunal: TJDFT
Processo: 0016545-54.2015.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2022-12-09
Data de publicação: 2023-01-02

Ementa:
Embargos declaratórios providos para sanar omissão relativa à revisão do benefício e o respectivo custeio extensivo ao benefício especial de remuneração (BER).

Inteiro teor:
Embargos declaratórios providos para sanar omissão relativa à revisão do benefício e o respectivo custeio extensivo ao benefício especial de remuneração (BER).