Tribunal: TJDFT
Processo: 0728974-05.2021.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2022-03-31
Data de publicação: 2022-05-02

Ementa:
Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Pagamento de multa. Penhora - Fundo de investimento: A impenhorabilidade prevista no CPC 833, X, restringe-se à caderneta de poupança, conforme nele expressamente especificado.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Pagamento de multa. Penhora - Fundo de investimento: A impenhorabilidade prevista no CPC 833, X, restringe-se à caderneta de poupança, conforme nele expressamente especificado.