Tribunal: TJDFT
Processo: 0706019-24.2019.8.07.0008
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2022-12-09
Data de publicação: 2023-02-07

Ementa:
Apelação Cível - CPC 1.030, II – Despesas comuns - Condomínio irregular – STJ Tema 882 –– Hipótese de incidência não configurada –– Julgamento mantido, reconhecendo-se a obrigação do associado pelo pagamento das taxas que lhe tocam.

Inteiro teor:
Apelação Cível - CPC 1.030, II – Despesas comuns - Condomínio irregular – STJ Tema 882 –– Hipótese de incidência não configurada –– Julgamento mantido, reconhecendo-se a obrigação do associado pelo pagamento das taxas que lhe tocam.