Tribunal: TJDFT
Processo: 0709776-25.2021.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2022-10-13
Data de publicação: 2022-11-03

Ementa:
Apelação Cível. Mandado de segurança. Débito tributário junto ao DER-DF. Compensação com créditos oriundos de precatórios emitidos contra o Distrito Federal. Impossibilidade. Pessoas jurídicas distintas.

Inteiro teor:
Apelação Cível. Mandado de segurança. Débito tributário junto ao DER-DF. Compensação com créditos oriundos de precatórios emitidos contra o Distrito Federal. Impossibilidade. Pessoas jurídicas distintas.