Tribunal: TJDFT
Processo: 0703531-18.2022.8.07.0000
Órgão julgador: JAIR SOARES
Órgão colegiado: 2a TURMA CRIMINAL
Data de julgamento: 2022-03-24
Data de publicação: 2022-04-01

Ementa:
Indulto pleno. Comutação de pena.
Não cabe a comutação de penas que houve indulto e extinta a punibilidade. Agravo não provido.

Inteiro teor:
Indulto pleno. Comutação de pena.
Não cabe a comutação de penas que houve indulto e extinta a punibilidade. Agravo não provido.