Tribunal: TJDFT
Processo: 0705054-15.2020.8.07.0007
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2022-12-09
Data de publicação: 2023-02-08

Ementa:
Apelação Cível. União estável – Casamento de um dos parceiros: é causa impeditiva da constituição da união estável, salvo se houver separação de fato ou judicial, a qual não foi comprovada. Sentença mantida.

Inteiro teor:
Apelação Cível. União estável – Casamento de um dos parceiros: é causa impeditiva da constituição da união estável, salvo se houver separação de fato ou judicial, a qual não foi comprovada. Sentença mantida.