Tribunal: TJDFT
Processo: 0714419-46.2022.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2022-12-01
Data de publicação: 2022-12-15

Ementa:
Creche pública. Matrícula. Direito subjetivo reconhecido.

Inteiro teor:
Creche pública. Matrícula. Direito subjetivo reconhecido.