Tribunal: TJDFT
Processo: 0700799-05.2020.8.07.0010
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2022-02-03
Data de publicação: 2022-02-21

Ementa:
Apelação cível. Busca e apreensão. Gratuidade de justiça. Prevalência da presunção relativa de hipossuficiência. Ausência de prova contrária. Gratuidade de justiça deferida com efeitos a partir do pedido.

Inteiro teor:
Apelação cível. Busca e apreensão. Gratuidade de justiça. Prevalência da presunção relativa de hipossuficiência. Ausência de prova contrária. Gratuidade de justiça deferida com efeitos a partir do pedido.