Tribunal: TJDFT
Processo: 0711635-81.2018.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2022-08-31
Data de publicação: 2022-09-11

Ementa:
Remessa oficial - Cobrança - Contribuição de Iluminação Pública (CIP) - Repasse - Pagamento devido - Correção monetária e juros moratórios de acordo com o RE 870.947 e o REsp. 1.495.146

Inteiro teor:
Remessa oficial - Cobrança - Contribuição de Iluminação Pública (CIP) - Repasse - Pagamento devido - Correção monetária e juros moratórios de acordo com o RE 870.947 e o REsp. 1.495.146