Tribunal: TJDFT
Processo: 0734182-98.2020.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2022-03-24
Data de publicação: 2022-04-08

Ementa:
Apelação cível - Inadimplemento da obrigação de elaborar parecer técnico - Necessária restituição do preço pago - Inexistência de litigância de má-fé.

Inteiro teor:
Apelação cível - Inadimplemento da obrigação de elaborar parecer técnico - Necessária restituição do preço pago - Inexistência de litigância de má-fé.