Tribunal: TJDFT
Processo: 0709227-66.2021.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2022-05-12
Data de publicação: 2022-05-27

Ementa:
Cláusula compromissória - Requisitos de validade presente - Competência do juízo arbitral para resolver as controvérsias contratuais.

Inteiro teor:
Cláusula compromissória - Requisitos de validade presente - Competência do juízo arbitral para resolver as controvérsias contratuais.