Tribunal: TJDFT
Processo: 0704612-16.2020.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2022-03-03
Data de publicação: 2022-03-16

Ementa:
Apelação Cível. Obrigação de fazer. Menor com transtorno do espectro autista. Monitor exclusivo. Necessidade comprovada. Direito à educação assegurado. Honorários Periciais pelo DF, que sucumbiu.

Inteiro teor:
Apelação Cível. Obrigação de fazer. Menor com transtorno do espectro autista. Monitor exclusivo. Necessidade comprovada. Direito à educação assegurado. Honorários Periciais pelo DF, que sucumbiu.