Tribunal: TJDFT
Processo: 0710445-35.2021.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2022-02-03
Data de publicação: 2022-02-21

Ementa:
Agravo instrumento. Execução. Penhora. Restituição de imposto de renda: impenhorabilidade, ainda que parcial, uma vez comprovada sua natureza alimentar.

Inteiro teor:
Agravo instrumento. Execução. Penhora. Restituição de imposto de renda: impenhorabilidade, ainda que parcial, uma vez comprovada sua natureza alimentar.