Tribunal: TJDFT
Processo: 0725491-98.2020.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2022-02-02
Data de publicação: 2022-02-14

Ementa:
Agravo de instrumento - Multa fixada pelo Juízo a quo - CPC 1.026, § 20 .
O caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração constitui hipótese de incidência da multa aplicada pelo Juízo a quo - CPC 1.026, § 20.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento - Multa fixada pelo Juízo a quo - CPC 1.026, § 20 .
O caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração constitui hipótese de incidência da multa aplicada pelo Juízo a quo - CPC 1.026, § 20.