Tribunal: TJDFT
Processo: 0715730-40.2020.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2022-07-07
Data de publicação: 2022-07-29

Ementa:
Embargos declaratórios: providos, com efeito modificativo, para sanar omissão relativa à incidência da multa contratual de 2%, em razão do inadimplemento.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios: providos, com efeito modificativo, para sanar omissão relativa à incidência da multa contratual de 2%, em razão do inadimplemento.