Tribunal: TJDFT
Processo: 0704235-11.2021.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2022-04-28
Data de publicação: 2022-05-16

Ementa:
Anulatória. Ato administrativo: interdição e multa anuladas – auto de infração. Não evidenciado o efetivo descumprimento de medida sanitárias contra a COVID-19. Sentença mantida.

Inteiro teor:
Anulatória. Ato administrativo: interdição e multa anuladas – auto de infração. Não evidenciado o efetivo descumprimento de medida sanitárias contra a COVID-19. Sentença mantida.