Tribunal: TJDFT
Processo: 0703180-73.2021.8.07.0002
Órgão julgador: JAIR SOARES
Órgão colegiado: 2a TURMA CRIMINAL
Data de julgamento: 2022-06-15
Data de publicação: 2022-06-24

Ementa:
Atenuante. Confissão espontânea. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade.
A incidência de circunstância atenuante não conduz à redução da pena abaixo do mínimo legal (súmula 231 do e. STJ). Apelação não provida.

Inteiro teor:
Atenuante. Confissão espontânea. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade.
A incidência de circunstância atenuante não conduz à redução da pena abaixo do mínimo legal (súmula 231 do e. STJ). Apelação não provida.