Tribunal: TJDFT
Processo: 0712771-18.2019.8.07.0006
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2022-12-09
Data de publicação: 2023-01-10

Ementa:
Apelação Cível. Ressarcimento por enriquecimento sem causa. Prescrição trienal consumada. Sentença reformada, declarando-se a prescrição.

Inteiro teor:
Apelação Cível. Ressarcimento por enriquecimento sem causa. Prescrição trienal consumada. Sentença reformada, declarando-se a prescrição.