Tribunal: TJDFT
Processo: 0734604-42.2021.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2022-08-18
Data de publicação: 2022-09-02

Ementa:
Agravo interno no AGI: a apelação, e não o agravo de instrumento, é o recurso adequado para impugnar o ato judicial que põe fim à execução, não tendo lugar, no caso, o princípio da fungibilidade.

Inteiro teor:
Agravo interno no AGI: a apelação, e não o agravo de instrumento, é o recurso adequado para impugnar o ato judicial que põe fim à execução, não tendo lugar, no caso, o princípio da fungibilidade.