Tribunal: TJDFT
Processo: 0713829-06.2021.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 2a CÂMARA CÍVEL
Data de julgamento: 2022-02-07
Data de publicação: 2022-02-25

Ementa:
Conflito de competência - 2o Juizado Especial da Fazenda Pública vs. 6a Vara da Fazenda Pública - Cumprimento individual de sentença coletiva - Matéria estranha à competência do primeiro, sujeitando-se à da segunda.

Inteiro teor:
Conflito de competência - 2o Juizado Especial da Fazenda Pública vs. 6a Vara da Fazenda Pública - Cumprimento individual de sentença coletiva - Matéria estranha à competência do primeiro, sujeitando-se à da segunda.