Tribunal: TJDFT
Processo: 0739742-87.2021.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2022-07-28
Data de publicação: 2022-08-15

Ementa:
AGRAVO INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ENCARGOS CONDOMINIAIS.

Observada a ordem de preferência, a penhora pode incidir sobre direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia.

Inteiro teor:
AGRAVO INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ENCARGOS CONDOMINIAIS.

Observada a ordem de preferência, a penhora pode incidir sobre direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia.