Tribunal: TJDFT
Processo: 0703050-81.2020.8.07.0014
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2022-03-24
Data de publicação: 2022-04-11

Ementa:
Embargos declaratórios. Ausência de vícios - CPC 1.022 – no acórdão. Pretensão meramente infringente. Recurso manifestamente protelatório: Incidência da multa cominada no CPC 1.026, § 2o.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios. Ausência de vícios - CPC 1.022 – no acórdão. Pretensão meramente infringente. Recurso manifestamente protelatório: Incidência da multa cominada no CPC 1.026, § 2o.