Tribunal: TJDFT
Processo: 0712678-05.2021.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2022-02-03
Data de publicação: 2022-02-18

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.
A penhora deve ser desconstituída quando demostrado o bem constrito destina-se à moradia do executado e de sua família.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.
A penhora deve ser desconstituída quando demostrado o bem constrito destina-se à moradia do executado e de sua família.