Tribunal: TJDFT
Processo: 0716713-08.2021.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2022-06-23
Data de publicação: 2022-07-06

Ementa:
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Improbidade administrativa. Início do prazo de cumprimento da penalidade de proibição de receber benefícios fiscais. Trânsito em julgado da sentença condenatória.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Improbidade administrativa. Início do prazo de cumprimento da penalidade de proibição de receber benefícios fiscais. Trânsito em julgado da sentença condenatória.