Tribunal: TJDFT
Processo: 0704798-05.2021.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2022-09-22
Data de publicação: 2022-10-17

Ementa:
Apelação Cível. Imunidade Tributária. Instituição de ensino sem finalidade lucrativa. Preenchimento dos requisitos constitucionais e legais. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Sentença mantida.

Inteiro teor:
Apelação Cível. Imunidade Tributária. Instituição de ensino sem finalidade lucrativa. Preenchimento dos requisitos constitucionais e legais. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Sentença mantida.