Tribunal: TJDFT
Processo: 0703717-72.2021.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2022-03-17
Data de publicação: 2022-04-04

Ementa:
Apelação Cível. Embargos à execução. Rescisão de contrato de locação. A responsabilidade pelo distrato não pode ser transferida a terceiro estranho ao negócio. Multa penal proporcional ao prazo para o término do contrato.

Inteiro teor:
Apelação Cível. Embargos à execução. Rescisão de contrato de locação. A responsabilidade pelo distrato não pode ser transferida a terceiro estranho ao negócio. Multa penal proporcional ao prazo para o término do contrato.