Tribunal: TJDFT
Processo: 0045583-45.2010.8.07.0015
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2022-03-23
Data de publicação: 2022-10-17

Ementa:
Apelação Cível. Execução fiscal. REsp. 1.340.553/RS. Prescrição intercorrente não configurada. Pedido de penhora de faturamento da empresa não apreciado. Incidência do STJ 106. Sentença cassada.

Inteiro teor:
Apelação Cível. Execução fiscal. REsp. 1.340.553/RS. Prescrição intercorrente não configurada. Pedido de penhora de faturamento da empresa não apreciado. Incidência do STJ 106. Sentença cassada.