Tribunal: TJDFT
Processo: 0721258-24.2021.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2022-02-03
Data de publicação: 2022-02-21

Ementa:
Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença. Requisição de pequeno valor. Renúncia do excedente, o que alcança as custas processuais sob pena de superar-se o limite legal da RPV .

Inteiro teor:
Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença. Requisição de pequeno valor. Renúncia do excedente, o que alcança as custas processuais sob pena de superar-se o limite legal da RPV .