Tribunal: TJDFT
Processo: 0713797-26.2020.8.07.0003
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2022-03-24
Data de publicação: 2022-04-08

Ementa:
Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável. Regime da comunhão parcial. Necessária partilhas dos direitos aquisitivos de imóvel.

Inteiro teor:
Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável. Regime da comunhão parcial. Necessária partilhas dos direitos aquisitivos de imóvel.