Tribunal: TJDFT
Processo: 0007106-71.2010.8.07.0008
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2022-03-23
Data de publicação: 2022-10-18

Ementa:
Embargos declaratórios - Ausência de vícios (CPC 1.022) no acórdão -Honorários recursais: não são devidos quando a sentença apelada foi publicada na vigência do CPC/73.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios - Ausência de vícios (CPC 1.022) no acórdão -Honorários recursais: não são devidos quando a sentença apelada foi publicada na vigência do CPC/73.