Tribunal: TJDFT
Processo: 0025305-58.2016.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2022-12-09
Data de publicação: 2023-02-07

Ementa:
Embargos declaratórios. Novo julgamento. Parcialmente providos, com efeito modificativo, apenas em relação à fluência do prazo remanescente devolvido ao advogado (dias úteis).

Inteiro teor:
Embargos declaratórios. Novo julgamento. Parcialmente providos, com efeito modificativo, apenas em relação à fluência do prazo remanescente devolvido ao advogado (dias úteis).