Tribunal: TJDFT
Processo: 0722663-95.2021.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2022-03-17
Data de publicação: 2022-04-01

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA.O valor da multa cominatória , embora não atrelado ao da obrigação ou ao da causa, tem limites ditados pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA.O valor da multa cominatória , embora não atrelado ao da obrigação ou ao da causa, tem limites ditados pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.