Tribunal: TJDFT
Processo: 0712243-62.2020.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2022-02-02
Data de publicação: 2022-02-14

Ementa:
Apelação Cível. Revisão contratual. Aluguel comercial. Redução do valor do aluguel, por prazo determinado, em decorrência da pandemia da Covid-19. Teoria da Imprevisão. Possibilidade.

Inteiro teor:
Apelação Cível. Revisão contratual. Aluguel comercial. Redução do valor do aluguel, por prazo determinado, em decorrência da pandemia da Covid-19. Teoria da Imprevisão. Possibilidade.