Tribunal: TJDFT
Processo: 0707884-18.2020.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2022-03-17
Data de publicação: 2022-04-01

Ementa:
Apelação Cível. Mandado de segurança. Processo administrativo para ajuizamento de ação regressiva (CF 37, § 6o). Ausência de ilegalidade. Validade da fundamentação per relationem.

Inteiro teor:
Apelação Cível. Mandado de segurança. Processo administrativo para ajuizamento de ação regressiva (CF 37, § 6o). Ausência de ilegalidade. Validade da fundamentação per relationem.