Tribunal: TJDFT
Processo: 0720656-33.2021.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2022-03-24
Data de publicação: 2022-04-11

Ementa:
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Entrega de Certificado de Registro de Veículos. Astreintes fixadas em valor razoável e proporcional. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Entrega de Certificado de Registro de Veículos. Astreintes fixadas em valor razoável e proporcional. Recurso desprovido.