Tribunal: TJDFT
Processo: 0724489-56.2021.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2022-04-20
Data de publicação: 2022-05-06

Ementa:
Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade. Querella nullitatis. Ausência do alegado vício na citação por edital. Prevalência da coisa julgada.

Inteiro teor:
Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade. Querella nullitatis. Ausência do alegado vício na citação por edital. Prevalência da coisa julgada.