Tribunal: TJDFT
Processo: 0703462-27.2020.8.07.0009
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2022-02-16
Data de publicação: 2022-05-31

Ementa:
Apelação Cível. Busca e apreensão – DL 911-69 - Reconvenção para revisão de cláusulas contratuais – Ausência de purgação da mora.

A admissibilidade da reconvenção proposta pelo devedor fiduciante não se condiciona à emenda da mora.

Inteiro teor:
Apelação Cível. Busca e apreensão – DL 911-69 - Reconvenção para revisão de cláusulas contratuais – Ausência de purgação da mora.

A admissibilidade da reconvenção proposta pelo devedor fiduciante não se condiciona à emenda da mora.