Tribunal: TJDFT
Processo: 0700031-72.2021.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2022-04-28
Data de publicação: 2022-05-16

Ementa:
Apelação cível. Demanda anulatória de auto de infração. Ato lesivo à limpeza urbana. Descarte de materiais em local inadequado. Ausência de prova de ato comissivo ou omissivo que configure nexo de causalidade entre a autuada e o evento.

Inteiro teor:
Apelação cível. Demanda anulatória de auto de infração. Ato lesivo à limpeza urbana. Descarte de materiais em local inadequado. Ausência de prova de ato comissivo ou omissivo que configure nexo de causalidade entre a autuada e o evento.