Tribunal: TJDFT
Processo: 0726454-72.2021.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2022-03-03
Data de publicação: 2022-03-22

Ementa:
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Lei 6.618/20, posterior à coisa julgada. Inaplicabilidade. STF (tema 792).

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Lei 6.618/20, posterior à coisa julgada. Inaplicabilidade. STF (tema 792).