Tribunal: TJDFT
Processo: 0740259-92.2021.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2022-07-14
Data de publicação: 2022-07-29

Ementa:
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica: não a justifica a mera inexistência de bens, sendo necessário o abuso da personalidade, não comprovado no caso - CCB 50.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica: não a justifica a mera inexistência de bens, sendo necessário o abuso da personalidade, não comprovado no caso - CCB 50.