Tribunal: TJDFT
Processo: 0706548-57.2021.8.07.0013
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2022-10-20
Data de publicação: 2022-11-10

Ementa:
Creche pública. Matrícula. Direito subjetivo reconhecido, independentemente de lista de espera. Ausência de direito a período integral.

Inteiro teor:
Creche pública. Matrícula. Direito subjetivo reconhecido, independentemente de lista de espera. Ausência de direito a período integral.