Tribunal: TJDFT
Processo: 0735834-22.2021.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2022-05-05
Data de publicação: 2022-05-18

Ementa:
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora inadmissível. Bem de família. Lei 8.009/90: desconstitui-se a penhora do imóvel, pois comprovada a condição de bem de família.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora inadmissível. Bem de família. Lei 8.009/90: desconstitui-se a penhora do imóvel, pois comprovada a condição de bem de família.