Tribunal: TJDFT
Processo: 0728236-80.2022.8.07.0000
Órgão julgador: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
Órgão colegiado: 3a TURMA CRIMINAL
Data de julgamento: 2022-11-03
Data de publicação: 2022-11-11

Ementa:
Direito Processual Penal. Reclamação Criminal. Medidas protetivas de urgência. Revogação pelo Juízo natural. Recurso da defesa. Necessidade não comprovada. Gratuidade de Justiça. Reclamação julgada improcedente.

Inteiro teor:
Direito Processual Penal. Reclamação Criminal. Medidas protetivas de urgência. Revogação pelo Juízo natural. Recurso da defesa. Necessidade não comprovada. Gratuidade de Justiça. Reclamação julgada improcedente.