Tribunal: TJDFT
Processo: 0700881-95.2022.8.07.0000
Órgão julgador: JAIR SOARES
Órgão colegiado: 2a TURMA CRIMINAL
Data de julgamento: 2022-03-17
Data de publicação: 2022-03-25

Ementa:
Revisão criminal. Petição do próprio condenado não advogado.
Por simples petição, feita pelo próprio condenado, que, não sendo advogado, não dispõe de capacidade postulatória, não se admite revisão criminal. Petição indeferida.

Inteiro teor:
Revisão criminal. Petição do próprio condenado não advogado.
Por simples petição, feita pelo próprio condenado, que, não sendo advogado, não dispõe de capacidade postulatória, não se admite revisão criminal. Petição indeferida.