Tribunal: TJDFT
Processo: 0745370-09.2021.8.07.0016
Órgão julgador: JAIR SOARES
Órgão colegiado: 2a TURMA CRIMINAL
Data de julgamento: 2022-04-28
Data de publicação: 2022-05-03

Ementa:
Queixa-crime. Decadência. Termo inicial.
Nos crimes contra a honra o prazo decadencial é contado do dia em que a vítima ficou sabendo quem é o autor do delito, e não se suspende nem se interrompe. Recurso em sentido estrito não provido.

Inteiro teor:
Queixa-crime. Decadência. Termo inicial.
Nos crimes contra a honra o prazo decadencial é contado do dia em que a vítima ficou sabendo quem é o autor do delito, e não se suspende nem se interrompe. Recurso em sentido estrito não provido.