Tribunal: TJDFT
Processo: 0720814-56.2019.8.07.0001
Órgão julgador: SÉRGIO ROCHA
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2022-10-19
Data de publicação: 2022-10-27

Ementa:
Embargos declaratórios: providos, com excepcional efeito modificativo, para adaptar o julgamento do apelo ao REsp. 1.850.512 (Tema 1.076).

Inteiro teor:
Embargos declaratórios: providos, com excepcional efeito modificativo, para adaptar o julgamento do apelo ao REsp. 1.850.512 (Tema 1.076).