Tribunal: TJDFT
Processo: 0711460-54.2022.8.07.0016
Órgão julgador: JAIR SOARES
Órgão colegiado: 2a TURMA CRIMINAL
Data de julgamento: 2022-06-23
Data de publicação: 2022-07-05

Ementa:
Reabilitação criminal. Requisitos.
Atendidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 94 do CP e do art. 744 do CPP, concede-se a reabilitação criminal. Remessa necessária não provida.

Inteiro teor:
Reabilitação criminal. Requisitos.
Atendidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 94 do CP e do art. 744 do CPP, concede-se a reabilitação criminal. Remessa necessária não provida.