Tribunal: TJDFT
Processo: 0062166-21.2008.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2022-06-30
Data de publicação: 2022-07-15

Ementa:
Apelação cível. Execução de cheque. Inexistência de bens penhoráveis. Suspensão estabelecida na Lei 14.010/20 computada. Prescrição intercorrente consumada. CPC 921, III e §§ 4o e 5o.

Inteiro teor:
Apelação cível. Execução de cheque. Inexistência de bens penhoráveis. Suspensão estabelecida na Lei 14.010/20 computada. Prescrição intercorrente consumada. CPC 921, III e §§ 4o e 5o.