Tribunal: TJDFT
Processo: 0749175-04.2020.8.07.0016
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2022-04-28
Data de publicação: 2022-05-11

Ementa:
Divórcio litigioso - Continuidade do uso do nome de casada. O divórcio não subtrai do ex-cônjuge o direito de permanecer, enquanto quiser, com o sobrenome do outro.

Inteiro teor:
Divórcio litigioso - Continuidade do uso do nome de casada. O divórcio não subtrai do ex-cônjuge o direito de permanecer, enquanto quiser, com o sobrenome do outro.