Tribunal: TJDFT
Processo: 0748341-49.2020.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2021-04-15
Data de publicação: 2021-04-29

Ementa:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. BEM DE FAMÍLIA.
A impenhorabilidade do bem de família é inoponível ao credor quando se tratar de execução de taxas condominiais referentes ao mesmo imóvel.

Inteiro teor:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. BEM DE FAMÍLIA.
A impenhorabilidade do bem de família é inoponível ao credor quando se tratar de execução de taxas condominiais referentes ao mesmo imóvel.