Tribunal: TJDFT
Processo: 0703418-78.2020.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2021-10-27
Data de publicação: 2021-11-05

Ementa:
Apelação Cível. Pensão por morte de servidor público. Ausência de prévio requerimento administrativo. RE 631240. Ação ajuizada após 30/09/14. Carência de interesse de agir.

Inteiro teor:
Apelação Cível. Pensão por morte de servidor público. Ausência de prévio requerimento administrativo. RE 631240. Ação ajuizada após 30/09/14. Carência de interesse de agir.