Tribunal: TJDFT
Processo: 0726147-21.2021.8.07.0000
Órgão julgador: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
Órgão colegiado: 3a TURMA CRIMINAL
Data de julgamento: 2021-09-09
Data de publicação: 2021-09-24

Ementa:
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE INDULTO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL NR. 9.246/2017. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA LEI No11.343/2006. PRECEDENTES.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Inteiro teor:
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE INDULTO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL NR. 9.246/2017. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA LEI No11.343/2006. PRECEDENTES.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.