Tribunal: TJDFT
Processo: 0706964-44.2020.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2021-08-19
Data de publicação: 2021-09-08

Ementa:
Apelação cível. Rescisão do contrato de compra e venda de imóvel em demanda anterior. Restituição das parcelas adimplidas. Prazo prescricional decenal (CCB 205). Juros de mora devidos a partir da citação.

Inteiro teor:
Apelação cível. Rescisão do contrato de compra e venda de imóvel em demanda anterior. Restituição das parcelas adimplidas. Prazo prescricional decenal (CCB 205). Juros de mora devidos a partir da citação.