Tribunal: TJDFT
Processo: 0752459-68.2020.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2021-06-10
Data de publicação: 2021-06-29

Ementa:
COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA.

Inteiro teor:
COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA.