Tribunal: TJDFT
Processo: 0715874-17.2020.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2021-05-26
Data de publicação: 2021-06-08

Ementa:
Cumprimento de sentença. Penhora de faturamento de empresa. Tema 769: a suspensão determinada pelo STJ restringe-se às execuções fiscais, o que não é o caso dos autos.

Inteiro teor:
Cumprimento de sentença. Penhora de faturamento de empresa. Tema 769: a suspensão determinada pelo STJ restringe-se às execuções fiscais, o que não é o caso dos autos.