Tribunal: TJDFT
Processo: 0723342-29.2020.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2021-03-18
Data de publicação: 2021-04-12

Ementa:
CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE VAGAS E CADASTRO DE RESERVA. NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO.
A contratação de terceirizados, por si só, não confere direito subjetivo à nomeação ao candidato aprovado para cadastro de reserva.

Inteiro teor:
CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE VAGAS E CADASTRO DE RESERVA. NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO.
A contratação de terceirizados, por si só, não confere direito subjetivo à nomeação ao candidato aprovado para cadastro de reserva.