Tribunal: TJDFT
Processo: 0704882-60.2021.8.07.0000
Órgão julgador: MARIO MACHADO
Órgão colegiado: CÂMARA CRIMINAL
Data de julgamento: 2021-03-29
Data de publicação: 2021-04-06

Ementa:
REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INADMISSÃO.
Não se admite revisão criminal de sentença condenatória não transitada em julgado, pendente de julgamento de recurso de apelação.
Pedido revisional inadmitido.

Inteiro teor:
REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INADMISSÃO.
Não se admite revisão criminal de sentença condenatória não transitada em julgado, pendente de julgamento de recurso de apelação.
Pedido revisional inadmitido.