Tribunal: TJDFT
Processo: 0722242-28.2019.8.07.0016
Órgão julgador: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Órgão colegiado: TERCEIRA TURMA RECURSAL
Data de julgamento: 2021-05-12
Data de publicação: 2021-05-19

Ementa:
PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 660 STF. NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO e imPROVIDO.

Inteiro teor:
PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 660 STF. NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO e imPROVIDO.