Tribunal: TJDFT
Processo: 0719488-30.2020.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2021-03-04
Data de publicação: 2021-03-23

Ementa:
Obrigação de fazer. Presença dos requisitos para a tutela de urgência. Bloqueio administrativo de verba salarial pela instituição financeira. Ilegalidade (CF art. 7a, X e 833, IV).

Inteiro teor:
Obrigação de fazer. Presença dos requisitos para a tutela de urgência. Bloqueio administrativo de verba salarial pela instituição financeira. Ilegalidade (CF art. 7a, X e 833, IV).