Tribunal: TJDFT
Processo: 0705410-31.2020.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 2a CÂMARA CÍVEL
Data de julgamento: 2021-09-13
Data de publicação: 2021-10-06

Ementa:
Conflito negativo de competência – Demanda anulatória de atos extrajudiciais: escrituras de renúncia de herança, inventário e partilha - Competência residual da Juízo Cível, no caso, o suscitante.

Inteiro teor:
Conflito negativo de competência – Demanda anulatória de atos extrajudiciais: escrituras de renúncia de herança, inventário e partilha - Competência residual da Juízo Cível, no caso, o suscitante.