Tribunal: TJDFT
Processo: 0702366-82.2017.8.07.0008
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2021-09-15
Data de publicação: 2021-09-27

Ementa:
Apelação - Alienação judicial de direitos possessórios sobre área irregular, objeto de partilha em ação de divórcio – Posse comprovada - Apelação provida para determinar a alienação, assegurada a preferência legal (CCB 1.322).

Inteiro teor:
Apelação - Alienação judicial de direitos possessórios sobre área irregular, objeto de partilha em ação de divórcio – Posse comprovada - Apelação provida para determinar a alienação, assegurada a preferência legal (CCB 1.322).