Tribunal: TJDFT
Processo: 0749438-84.2020.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2021-11-10
Data de publicação: 2021-11-22

Ementa:
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fiança em locação comercial. Impenhorabilidade do bem de família do fiador.
É impenhorável o imóvel residencial do fiador de contrato de locação comercial.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fiança em locação comercial. Impenhorabilidade do bem de família do fiador.
É impenhorável o imóvel residencial do fiador de contrato de locação comercial.