Tribunal: TJDFT
Processo: 0705159-76.2021.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2021-09-02
Data de publicação: 2021-09-27

Ementa:
AGRAVO INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CHEQUE. PENHORA.
Observada a ordem de preferência, a penhora pode incidir sobre direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia.

Inteiro teor:
AGRAVO INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CHEQUE. PENHORA.
Observada a ordem de preferência, a penhora pode incidir sobre direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia.