Tribunal: TJDFT
Processo: 0707230-10.2019.8.07.0004
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2021-04-15
Data de publicação: 2021-04-30

Ementa:
Cobrança. Taxa condominial. Depósito do valor incontroverso. Quantia controversa: inadimplência não comprovada. Honorários contratuais: devem ser pagos por quem os pactuou, sendo indevido o ressarcimento pela parte contrária.

Inteiro teor:
Cobrança. Taxa condominial. Depósito do valor incontroverso. Quantia controversa: inadimplência não comprovada. Honorários contratuais: devem ser pagos por quem os pactuou, sendo indevido o ressarcimento pela parte contrária.