Tribunal: TJDFT
Processo: 0704856-42.2020.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2021-05-06
Data de publicação: 2021-05-17

Ementa:
Remessa Oficial. Mandado segurança. Concurso público. Certificado de conclusão de curso superior. Diploma.
O certificado de conclusão de ensino superior e o histórico escolar suprem a exigência do diploma.

Inteiro teor:
Remessa Oficial. Mandado segurança. Concurso público. Certificado de conclusão de curso superior. Diploma.
O certificado de conclusão de ensino superior e o histórico escolar suprem a exigência do diploma.