Tribunal: TJDFT
Processo: 0702449-17.2020.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2021-12-01
Data de publicação: 2021-12-08

Ementa:
Apelação Cível. Compra de passagem aérea. Cancelamento pelo consumidor. Tarifa promocional sem reembolso. Informações claras. Ausência de abusividade. Restituição indevida.

Inteiro teor:
Apelação Cível. Compra de passagem aérea. Cancelamento pelo consumidor. Tarifa promocional sem reembolso. Informações claras. Ausência de abusividade. Restituição indevida.