Tribunal: TJDFT
Processo: 0750794-17.2020.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2021-10-28
Data de publicação: 2021-11-30

Ementa:
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Lei 6.618/20. Inaplicabilidade. STF (tema 792). Honorários advocatícios. Fracionamento. Impossibilidade.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Lei 6.618/20. Inaplicabilidade. STF (tema 792). Honorários advocatícios. Fracionamento. Impossibilidade.