Tribunal: TJDFT
Processo: 0700051-12.2021.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2021-10-14
Data de publicação: 2021-11-03

Ementa:
REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE PAGAMENTO.
A eventual irregularidade fiscal não confere à Administração o direito de reter o pagamento devido por serviços que lhe foram efetivamente prestados.

Inteiro teor:
REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE PAGAMENTO.
A eventual irregularidade fiscal não confere à Administração o direito de reter o pagamento devido por serviços que lhe foram efetivamente prestados.