Tribunal: TJDFT
Processo: 0030047-65.2012.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2021-06-10
Data de publicação: 2021-06-29

Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES.
É vedada a cumulação da cláusula penal moratória – cujo valor seja equivalente ao do aluguel –, com lucros cessantes.

Inteiro teor:
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES.
É vedada a cumulação da cláusula penal moratória – cujo valor seja equivalente ao do aluguel –, com lucros cessantes.