Tribunal: TJDFT
Processo: 0706989-85.2019.8.07.0020
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2021-03-04
Data de publicação: 2021-03-23

Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. HONORÁRIOS.
Não são devidos honorários de sucumbência ao autor, se o processo é extinto, sem resolução do mérito, antes da citação.

Inteiro teor:
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. HONORÁRIOS.
Não são devidos honorários de sucumbência ao autor, se o processo é extinto, sem resolução do mérito, antes da citação.