Tribunal: TJDFT
Processo: 0717042-20.2021.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2021-09-16
Data de publicação: 2021-10-01

Ementa:
Agravo interno no AGI. Penhora de precatório. Substituição recusada pelo DF.
"A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório" - STJ 406.

Inteiro teor:
Agravo interno no AGI. Penhora de precatório. Substituição recusada pelo DF.
"A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório" - STJ 406.