Tribunal: TJDFT
Processo: 0023683-75.2015.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 2a CÂMARA CÍVEL
Data de julgamento: 2021-03-22
Data de publicação: 2021-04-16

Ementa:
Embargos declaratórios – Honorários de sucumbência: inexistência de obscuridade. Percentual e base de cálculo claramente especificados.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios – Honorários de sucumbência: inexistência de obscuridade. Percentual e base de cálculo claramente especificados.