Tribunal: TJDFT
Processo: 0710549-41.2019.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2021-04-28
Data de publicação: 2021-05-10

Ementa:
Mandado de segurança. Aceitação de herança seguida de parcial doação. Incidência do ITCD.

Inteiro teor:
Mandado de segurança. Aceitação de herança seguida de parcial doação. Incidência do ITCD.