Tribunal: TJDFT
Processo: 0745708-65.2020.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2021-06-10
Data de publicação: 2021-06-29

Ementa:
Cumprimento de sentença - Dívida deixada por pessoa falecida - Penhora de bens pessoais dos herdeiros: inadmissibilidade, pois eles só respondem após a partilha e na proporção do quinhão hereditário recebido. CCB 1.792 e 1.997.

Inteiro teor:
Cumprimento de sentença - Dívida deixada por pessoa falecida - Penhora de bens pessoais dos herdeiros: inadmissibilidade, pois eles só respondem após a partilha e na proporção do quinhão hereditário recebido. CCB 1.792 e 1.997.