Tribunal: TJDFT
Processo: 0719189-05.2020.8.07.0016
Órgão julgador: VERA ANDRIGHI
Órgão colegiado: 6a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2021-06-30
Data de publicação: 2021-08-02

Ementa:
APELAÇÃO. DIVÓRCIO. PEDIDO. ALTERAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS.
I – A alteração da causa de pedir ou do pedido após a citação depende do consentimento do réu, o que não ocorreu nos autos, art. 329 do CPC.
II – Apelação desprovida.

Inteiro teor:
APELAÇÃO. DIVÓRCIO. PEDIDO. ALTERAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS.
I – A alteração da causa de pedir ou do pedido após a citação depende do consentimento do réu, o que não ocorreu nos autos, art. 329 do CPC.
II – Apelação desprovida.