Tribunal: TJDFT
Processo: 0000458-72.2019.8.07.0004
Órgão julgador: JAIR SOARES
Órgão colegiado: 2a TURMA CRIMINAL
Data de julgamento: 2021-03-18
Data de publicação: 2021-03-29

Ementa:
Apropriação indébita. Pena. Circunstâncias atenuantes.

Ainda que presente mais de uma circunstância atenuante, sua incidência não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal (súmula 231 do e. STJ). Apelação não provida.

Inteiro teor:
Apropriação indébita. Pena. Circunstâncias atenuantes.

Ainda que presente mais de uma circunstância atenuante, sua incidência não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal (súmula 231 do e. STJ). Apelação não provida.