Tribunal: TJDFT
Processo: 0730079-82.2019.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2021-04-29
Data de publicação: 2021-05-12

Ementa:
Nulidade de negócio jurídico. Interdição posterior à celebração dos contratos. Comprovação do estado de incapacidade contemporânea ao ajuste. Honorários de sucumbência fixados com base no valor econômico obtido (CPC 85, §2o).

Inteiro teor:
Nulidade de negócio jurídico. Interdição posterior à celebração dos contratos. Comprovação do estado de incapacidade contemporânea ao ajuste. Honorários de sucumbência fixados com base no valor econômico obtido (CPC 85, §2o).